Instituição auxilia crianças e adolescentes que sofrem com direitos violados pelo poder público

CEDECA Ceará discute e mobiliza ações para buscar reparação às vítimas

11.04.23

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) é uma instituição fundada em 1994 que busca garantir restauração de danos e reparação a jovens que tenham direitos omitidos pelo poder público. O projeto tem uma luta constante na tentativa de cessar a violência e garantir a restauração de danos e a reparação às vítimas em diferentes casos.

Mas o que isso significa?

Na época em que o CEDECA foi fundado, a violência institucional contra crianças e adolescentes, sobretudo aqueles em situação de rua, era uma das questões mais urgentes no Ceará. Casos de violência policial foram os primeiros que bateram à porta da organização e poucas pessoas conheciam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no período. Vários órgãos e mecanismos previstos por esse documento sequer haviam sido criados, o que tornou necessária uma maior atuação.

Um centro de defesa dos direitos humanos com foco nesse segmento social fazia falta – e foi a partir daí que o CEDECA surgiu, inicialmente com uma assessoria jurídica. Ao longo dos anos, foram criadas formas de monitorar políticas públicas focadas em saúde mental, educação e sistema socioeducativo, por exemplo, e de incidência midiática, política e jurídica, além da formação política em direitos humanos desses jovens das periferias de Fortaleza.

A instituição também assessora coletivos de jovens em regiões da cidade que, apesar de possuírem um enorme potencial criativo e de luta por direitos, têm um baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e um alto índice de violência. Por meio da Educação Popular e da Mobilização Comunitária, são discutidas criticamente a realidade local, a fim de mobilizar e realizar ações dentro de uma agenda de lutas.

Nesses quase 30 anos de existência, as pautas do CEDECA Ceará tornaram-se definidas dentro de um planejamento estratégico próprio a partir dos debates mais emergentes na defesa de crianças e adolescentes. A organização pauta o direito à participação de meninos e meninas nos processos de tomada de decisão, especialmente na pauta do orçamento público.

Outra bandeira diz respeito à luta pela não redução da maioridade penal, constantemente na ordem do dia no Congresso Nacional, desde a aprovação do ECA. Também é pautado o direito à educação, especialmente o direito à inclusão de pessoas com deficiência.

Atualmente, o CEDECA Ceará tem como prioridade a eliminação da violência contra crianças e adolescentes; a garantia da justiça e reparação dos seus direitos quando violados; a auto-organização dos sujeitos para a defesa dos direitos humanos e a efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes. Além disso, a organização interna tem diretrizes que apontam o enfrentamento ao racismo e à desigualdade de gênero.

O CEDECA Ceará está na fase final da construção de sua política de igualdade racial e já trabalha há alguns anos com diretrizes institucionais pela igualdade de gênero. Em 2022, o projeto saiu vitorioso em Ação Civil Pública (ACP) protocolada em 2009, cobrando do governo estadual que sejam cumpridas as legislações do Sistema Socioeducativo. Na decisão, a Justiça determinou que o Governo do Estado do Ceará reforme, no prazo de um ano, sete unidades socioeducativas, evite superlotação a fim de abster-se de internar adolescentes em unidades que estejam com ocupação 30% acima do limite e garanta profissionais de saúde e medicamentos para os internos.