O evento foi realizado pela Comissão de Direito do Terceiro Setor, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo e reuniu especialistas de todo país
A profissionalização das organizações sociais e a defesa do Estado Democrático de Direto marcaram a abertura do III Direito do Terceiro Setor Law Summit, que aconteceu em São Paulo, nos dias 10 a 12 de junho.
A presidente da Comissão da OAB-SP, Laís de Figueiredo Lopes, coordenou o evento e ressaltou que o terceiro setor é um campo consolidado e relevante para a democracia. “As organizações da sociedade civil (OSC) trazem soluções inovadoras para pensar políticas públicas voltadas para setores da sociedade. Por isso, precisamos instrumentalizá-las.”
Ela apontou a importância da legislação para garantir a plena atuação dessas iniciativas e citou como exemplo o PL 1707, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil nos casos de calamidade pública. “O Estado não pode criminalizar as OSCs. Os órgãos públicos devem dar assessoria e melhorar a transparência. É preciso garantir a proteção jurídica das organizações e apoiar a transformação social.”
Para a diretora executiva da Oxfam, Viviana Santiago, é preciso pensar as organizações como um espaço legítimo de denúncia da falta de direitos. Ela lembra que a maioria das políticas públicas ligadas aos direitos das mulheres, das crianças e adolescentes, da justiça e equidade racial foram sugeridas por organizações que atuam diretamente com essas questões.
“As organizações sociais têm uma prática incansável. São elas que propõem a proteção dos direitos. Elas são parceiras do Estado Democrático de Direito e é preciso garantir proteção à sua plena atuação”, defendeu. Viviana ainda lembrou que o Brasil é o país que mais mata defensores dos direitos humanos no mundo.
Compromisso com a Democracia
A Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia Souza, reforçou o compromisso da OAB na defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social. Ela também comentou sobre a importância do Terceiro Setor, que atua principalmente onde o Estado falha na garantia de direitos humanos, educação e sustentabilidade, contribuindo para a transformação social.
Silvia resgatou sua atuação na Conectas, quando representou a entidade no Congresso e no Poder Executivo federal para incidir sobre o Pacote Anticrime. “A advocacia de justiça criminal tem influência na legislação. Para isso precisamos fazer uma série de articulações no Congresso”, explica.
Com isso, reforçou o papel fundamental das organizações sociais para a garantia de direitos, que acabam agindo onde o Estado não consegue. “As organizações trazem soluções inovadoras que só elas que estão ali na ponta conseguem”, disse.
O destaque foi para os dez anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MRSOC), instituído pela Lei 13.019/2014. O Marco estabeleceu um novo regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
O evento também anunciou a criação do Laboratório Permanente sobre Cartórios e Terceiro Setor (LAB PERCARTS). A advogada Rachel Ximenes explicou que o laboratório foi criado para pensar medidas que melhorem a relação institucional entre advogados e cartórios.
“O papel do cartório é dar segurança jurídica, porém, diversas leis regem o registro das organizações da sociedade civil e ainda há muita dificuldade nos registros. Por isso, vamos pensar alternativas para reduzir a burocracia, buscando uma padronização”, disse Rachel.
Terceiro setor e Política
A filantropa Neca Setúbal foi a convidada de honra. Ela comentou sobre sua trajetória no terceiro setor, que assim como outras organizações, começou na Constituinte de 88. Ela também reforçou a importância da democracia e demonstrou preocupação com as eleições de 2026.
“Teremos eleições polarizadas novamente. E ninguém garante que o campo progressista irá vencer. O que as instituições podem fazer nesse cenário? Ninguém vai mudar o mundo, mas dá para organizar ações localizadas que fortaleçam a democracia, como rodas de conversas para pensar as eleições, diminuir a desigualdade e aumentar a representatividade em raça e gênero.”
A filantropa ainda resgatou a história da Fundação Tide Setúbal, que começou com equipamentos sociais em São Miguel Paulista, na ZL de SP, para falar sobre a importância da atuação no território. Hoje, a Fundação Tide Setubal foca nas periferias, equidade racial e de gênero e combate às desigualdades.
Ela lembrou como foi importante adotar a Teoria da Mudança e que para pensar nos desafios políticos, é preciso conectar a teoria com a realidade: “A teoria não pode se sobrepor à realidade”.
